Todos somos iguais perante a Lei (?)

Esta é a notícia:

Privilégio dos bacharéis e religiosos, a cela especial caminha para a extinção, mas permanece o privilégio para políticos e autoridades. Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a redução da lista de pessoas que têm direito à prisão. O texto do projeto de lei aprovado exclui do benefício as pessoas com curso superior, padres, pastores, bispos evangélicos e pais de santo, além de cidadãos com títulos recebidos pela prestação de relevantes serviços. A proposta foi votada em regime de urgência, na forma de substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Este o meu comentário:

Acima copilei sòmente uma parte do texto da notícia, uma vez que ali está pràticamente resumido tudo; não consta o aditamento que diz que o projeto vai ajudar a reduzir a população carcerária do País.

Cara pálida! --- como é que isso vai reduzir a população carcerária?

Tenho curso superior, sou bacharel em Administração de Empresas, e o meu diploma, que por sinal é em pergaminho (...) jamais foi desenrolado e mostrado para quem quer que fôsse. Até mesmo, perante as minhas convicções, jamais o mostraria ao Delegado de Polícia no caso de uma infelicidade que me levasse à prisão. Sou um daqueles que entendem que todos são iguais perante a Lei e que, portanto, não admitem privilégios para quem quer que seja.

Esse privilégio da cela especial, foi criado na ditadura (ditabranda segundo alguns...), pois verificava-se que os mais cultos, normalmente presos políticos, acabavam por transmitir conhecimentos aos presos comuns e usados, depois, para os mais diversos fins, princialmente contra a segurança do Estado. Parece que os gajos agora entendem que não é mais assim...

Aos amigos que têm a pachorra de ler o que eu escrevo neste espaço, digo que mais uma vez estou revoltado. Sei que o meu brado não levará a nada, mas nunca fico quieto e gritarei sempre. É estarrecedor, depois de um enorme rol de escândalos que jamais teve um basta, ver-mos a cúpula do Senado agora formada por três ícones dos maiores deles.

Mais uma vez legislaram em causa própria, defendendo os seus interesses, pois eles continuarão com privilégios no caso de uma condenação que, afinal, jamais existirá. Ou, quem sabe?...

Algemas

As imagens a que nos habituámos e que mostravam granfinos e famosos "intocáveis" algemados, quando das mega operações da Polícia Federal, eram para mim e, acredito que para a quase totalidade do povo brasileiro, um deleite; uma lavagem da alma; a crença de que todos somos iguais perante a Lei; que, finalmente, o país estava entrando nos trilhos.

Todavia, esse sorriso que se abria até às orelhas foi murchado através de uma súmula do Supremo Tribunal Federal, que limita essa prática de algemar os suspeitos (em muitos não cabe mais suspeição alguma) pois que, coitados, se sentiram humilhados e não podem ser comparados com aqueles que roubam um pãozinho para atenuar a fome dos seus filhos e até mesmo com aqueles outros que, igualmente, seriam inocentes enquanto a Justiça os não condenasse, mas que não têm acesso a recursos numa primeira instância e, muito menos, ao degrau superior pulando os intermediários...

Há já algum tempo que pensei em escrever algo sobre este assunto mas, como é um tema de risco, protelei a tarefa. Contudo, estou pegando uma carona (boleia, na minha terra) em notícia fresquinha sobre a decisão da Polícia ter recorrido à psicologia para defender o direito ao uso de algemas. Um parecer das psicólogas Miriam Regina Braga e Mariana Neffa Araújo Lage, da Academia Nacional de Polícia, adverte sobre "a impossível missão imposta ao policial" de avaliar em que situação elas devem ou não ser usadas.

Mas isso mesmo eu já dissera a muitos dos meus amigos durante as rodinhas de prosa e cerveja, apesar de Administração de Empresas ser a "minha praia" e desse curso ter na parede da minha biblioteca o respectivo "canudo" desdobrado e emuldurado. É de pergaminho e a opção não foi por vaidade, mas antes para valorizar aquilo que considero uma grande e suada conquista...

Afinal, não precisa ser psicólogo para chegar a essa conclusão e tão pouco recorrer a citações de outros estudos, como fizéram as mocinhas doutoras, concluindo que "uma padronização de procedimento é a opção mais adequada, tornando o ato de algemar em todas as situações a mais segura para todos envolvidos".

O parecer foi pedido pelo Setor de Ensino Operacional da Academia Nacional de Polícia do Departamento de Polícia Federal. Contestações choveram e acredito que mais venham a alagar o espaço.

Baixando um pouco o nível, tenho vontade de dizer: Porra! Quem não deve não teme! Assumamos, todos, que somos iguais e até mesmo inocentes (até prova em contrário). Que nos coloquem algemas, mas nos respeitem a moral e a integridade física. E que todos tenhamos a mesma facilidade e atendimento uniforme nos pedidos de habeas corpus. Para mim, as algemas só constituirão um problema se, entretanto, me der alguma comixão nas costas e eu não me possa coçar até que me esfregue nalguma parede...

Endurecimento

Terminou à pancada, com agressões aos magistrados, a leitura da sentença de 18 arguidos ontem condenados pelo Tribunal de Santa Maria da Feira a penas de prisão entre os nove e dois anos e meio por tráfico de droga. O juiz presidente, António Coelho, foi atingido com um pontapé no peito e uma outra juíza ficou com cortes na cara e numa perna.

Esta é uma notícia veiculada no jornal português "Correio da Manhã" e noutros meios de comunicação do país. Outras notícias sobre agressões a professores, desrespeito a diversas autoridades, etc., já constituiem o pão nosso de cada dia e o facto em si já não nos surpreende tanto como quando tudo isso começou; essa transformação negativa e inversão de valores.

Aqui no Brasil a situação é idêntica; tem até juiz que fez do Tribunal a sua residência, pois se sair de lá com toda a certeza será liquidado.

O que a mais eu tenho que comentar a respeito destas anomalias, é a estranheza sobre a impavidez e serenidade com que está enfrentando tudo isso. Está mais do que na hora de enfrentar o problema com muita determinação e voltar a colocar o trem nos trilhos, mesmo que para tal se tenha que impor uma lei mais dura; extremamente dura. A frase célebre de Guevara seria alterada para "hay que ser duro y sin ternura".

BRECHAS NAS LEIS

Vejam só como o legislador foi honesto na forma como escreveu a proibição de fumar;

Como se pode ver, os locais da alínea a) obviamente não são os locais da alínea b)...!

Isto em Portugal. Qualquer semelhança com o Brasil é mera coincidência...

Artigo 4º

Proibição de fumar em determinados locais

1 - É proibido fumar:

a) Nos locais onde estejam instalados orgãos

de soberania, serviços e organismos da Administração Pública e pessoas colectivas públicas;

b) Nos locais de trabalho;

DIVULGAÇÃO

Numa sequência de encaminhamentos de um e-mail, que abaixo transcrevo, coube-me a vez de recebê-lo. Como cidadão português e de acordo com o conteúdo da petição, assinei e repassei a todos os meus amigos e amigas.

Não poderia deixar de aproveitar este meu espaço e outros meios na Internet para divulgar este assunto aberto à análise e interesse dos Cidadãos Portugueses, de Estados da União Europeia e de Países Lusófonos que reconheçam o Direito de Petição a Portugueses.

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Leiam por favor! É IMPORTANTISSIMO Caros Colegas e Amigos,> Durante anos esperámos por uma Lei para oEstatuto do Artista, e finalmente ela aí está (quase)!> No meio damagnitude dos problemas de insegurança e precariedade, desemprego efalta de protecção social que afectam os Profissionais do Espectáculo,e a que o presentes diplomas em discussão (PS, PCP e BE) ensaiam umaresposta, facilmente passariam despercebidas, para a maior parte daspessoas, as catastróficas implicações do conteúdo do Artº.17 daproposta do Governo.> Não só a GDA, como também muitos e muitosArtistas, Actores, Músicos e Bailarinos lutaram ao longo de duasdécadas para por fim à cedência coerciva dos seus Direitos dePropriedade Intelectual.> A Lei 50/2004 veio finalmente, no seuArtº178, consagrar a Gestão Colectiva Necessária como a única forma degarantir o livre, equilibrado e efectivo exercício dos nossos Direitosindividuais, utilizando um mecanismo de analogia com Directivaseuropeias transpostas para a nossa legislação em 1997, o qual nuncafoi posto em causa do ponto de vista constitucional ou qualqueroutro.> O Governo vem agora, de forma algo cínica, à boleia dascarências da situação sócio-profissional dos Profissionais doEspectáculo, ceder às pressões, nomeadamente das Televisões eOperadores de Exploração de Conteúdos Digitais, impondo a regulaçãodos nossos Direitos de Propriedade Intelectual através de Contrato deTrabalho ou Instrumento de Regulação Colectiva, no sentido de reverteras coisas para a situação anterior a 2004.> Leiam todo o textodirigido ao Presidente da A.R. se tiverem a paciência mas, pelo menos,meditem na conclusão> e ASSINEM A PETIÇÃO!!!> http://www.PetitionOnline.com/N17132X/>Vamos conseguir mais de 4.000 assinaturas!>Grande Abraço,> Pedro Wallenstein

VÊR PARA CRÊR

Existem no contorno do aeroporto de Congonhas, em São Paulo, pelo menos 17 edifiícios que os pilotos das aeronaves dizem constituir um perigo para os vôos. Como foi aprovada a construção dos mesmos, não se sabe, por enquanto... Porém, se um levantamento criterioso e sério fôr determinado, é capaz de sair muito rato desse buraco... Claro que isso não surpreendia mais ninguém, pois essas coisas são uma constante aqui e em qualquer lugar.

Huff!!! Será que está surgindo uma luz no fundo do túnel? Um desses edifícios, quando do licenciamento, recebeu sinal vermelho da Aeronáutica para a sua construção, pois seria um conjunto de flats e a zona não era apropriada para tal. O proprietário alterou o termo "flats" para "escritórios comerciais" e, consequentemente, recebeu a aprovação. Porém, parece que a única alteração foi no que estava escrito no pedido de licença e, por isso, o Prefeito mandou interditar o prédio e, pessoalmente, assistiu à colocação de grandes blocos de concreto para bloqueio dos acessos.

Após acirrado bate-bôca entre as partes, a interdição manteve-se e o Prefeito ameaçou: "Se constatadas mais irregularidades e as mesmas tiverem a gravidade que deiam força à decisão, o prédio será demolido e eu assistirei pessoalmente ao evento!" Não exactamente com estas palavras, mas foi isso que ele disse.

Se se vier a concretizar essa ameaça, eu estarei lá pessoalmente para assistir e tenho a certeza que alguns milhares de pessoas do povo, como eu, estarão lá também. A vêr vamos... Como dizia o outro...