Serviços de Correio

A Justiça Federal de São Paulo suspendeu a entrega de passaportes com visto americano em todo o Brasil. A liminar foi concedida em favor dos Correios, sob alegação de que as empresas contratadas pelo Departamento de Estado Americano para prestar o serviço estariam quebrando o monopólio da estatal na entrega desse tipo de documento.
Desde abril, os passaportes com visto eram entregues pela DHL, subcontratada pela Computer Sciences Corporation (CSC), que, por sua vez, presta diversos serviços à embaixada e aos consulados americanos. Em junho, os Correios já haviam notificado "amigavelmente" o consulado sobre a ilegalidade do novo sistema de entrega.
Para o juiz federal Célio Braschi, da 8.ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, "o passaporte se enquadra no conceito legal de carta.
Para o presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB, Eduardo Tess Filho, nesse quesito o Departamento de Estado Americano tem de se enquadrar na legislação brasileira. "As representações não são livres para contratar em regime diferenciado, a não ser funcionários americanos, para exercer funções específicas", diz.
Já para o especialista em Direito Administrativo Adib Kassouf Sad, a entrega pela DHL não fere o monopólio dos Correios. "A partir do momento em que o interessado deixa seu passaporte no consulado, é a celebração de um contrato de particular com particular. O consulado fica fiel depositário do passaporte e pode entregá-lo caminhando pela rua, por um motoboy ou de caminhão." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


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Os Correios do Brasil são hoje um dos serviços piores que existem. Não se admite, portanto, a existência oficial desse monopólio que, como a maioria dos monopólios, resvala para a vala
da ineficiência e desrespeito ao consumidor. Haja visto a quantidade de greves que acontecem todos os anos nessa Instituição que dão origem a problemas terríveis para a população.
Quando uma greve dos Correios é deflagrada eu fico com os cabelos em pé e grande parte da população também... Deixamos de receber, por exemplo, boletos de contas a pagar e nem sempre é fácil ou existe acesso, por parte de todos, aos serviços da internet que nos podem fornecer uma segunda via do documento.
O envio de documentação numa carta para o exterior, por exemplo, é coisa para demorar mais de um mês além do tempo da paralização. Estou muito à vontade para afirmar isto, pois já passei por esse desconforto que originou prejuízos enormes.
As duas opiniões dos advogados, apresentadas na matéria do jornal são opostas e, mais uma vez eu tenho que duvidar se eles estudam pelos mesmos calhamaços...
Instituições como esta dos Correios são um grande cabide de empregos políticos e a presidência das mesmas é sempre ocupada por figuras indicadas pelos Partidos da base aliada do Governo. Normalmente é gente incompetente. E jamais essa mina de interesses sofrerá alterações como a mais desejável --- o fim do monopólio.