CONSTITUIÇÃO EUROPEIA

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O PROJECTO DE CONSTITUIÇÃO EUROPEIA

Social ou liberal?

Quantas páginas tem o Tratado Constitucional ?

O projecto tem 852 páginas, contando com os anexos (que são parte integrante – Artigo IV-442). Felizmente, a leitura das partes I e II é suficiente para apreciar o seu tom liberal.

Quantos países membros tem a União Europeia ?

Tem 25 agora mas 28 muito em breve com a adesão da Bulgária, da Croácia e da Roménia.

Para modificar a constituição europeia é preciso o acordo de :

É precisa a unanimidade dos países (Artigo IV-443-3) tal como para a aprovar. Uma vez aprovada, no entanto, é praticamente impossível modificá-la.

A Constituição sobrepõe-se ao direito dos Países Membros ?

A Constituição tem primazia sobre o direito dos Estados Membros (Artigo 1-6) cujas obrigações estão muito bem explicitadas (Artigo 1-5-2).

Qual será a duração da Constituição Europeia ?

A Constituição será adoptada por tempo indeterminado (Artigo IV-446). Quantas vezes a palavra «banco» aparece na constituição ?

A palavra «banco» aparece 176 vezes, «mercado» 78 vezes, «concorrência» 174 vezes e «progresso social» 3 vezes apenas.

Quantas vezes a palavra «fraternidade» aparece na constituição ?

A palavra «fraternidade» não aparece. Este não é um valor da União Europeia, ao contrário de «livre concorrência» e de «livre empreendimento» que são sacralizados (Artigo I-3-2).

E a expressão «serviço público»?

A expressão «serviço público» aparece só uma vez para tratar das ajudas na coordenação dos transportes (Artigo III-238). O projecto de constituição prefere a expressão «serviços económicos de interesse geral» que podem ser públicos ou privados (Artigo II-96).

Quais destes direitos são respeitados no projecto de constituição?

NENHUM ! Estes direitos não são reconhecidos no projecto de constituição. Reconhece-se o direito de trabalhar (Artigo II-75), o que não é o mesmo que o «direito ao trabalho» da constituição portuguesa. O direito a um alojamento está transformado no direito a se alojar (Artigo II-94-3) [se puder]. As prestações sociais, nos Estados onde existem, são, no entanto, «reconhecidas e respeitadas» (que magnanimidade!).

Serviços públicos: o projecto de constituição que prevê?

A constituição visa privatizá-los e abri-los à concorrência. As ajudas públicas são interditas (Artigo III-166-2). É a morte dos serviços públicos que está programada.

Qual será a referência comum das políticas militares da União Europeia?

A referencia é a NATO (Artigo I-41-7). Este alinhamento afasta a perspectiva duma defesa europeia autónoma e emancipada.

De acordo com o projecto de constituição, quem terá a iniciativa de propor as leis?

É a Comissão Europeia e o Conselho de Ministros que propõem as leis (Artigo I-26-2). O Parlamento Europeu, eleito, não tem essa possibilidade.

A prioridade económica da União Europeia será a luta contra:

A prioridade da união é a luta contra a inflação (Artigo I-3-3).

O Banco Central Europeu é:

O Banco Central é completamente independente (Artigo I-30-3) pelo que todo o seu poder fica sem controlo. A União Europeia não poderá determinar a sua politica monetária !

Que se passará em caso de guerra?

Os Estados Membros preocupam-se em evitar que o mercado seja perturbado... Sim! sim!, Verifica! ! ! (Artigo III-131).

Se se disser NÃO a esta constituição ?

A UE continuará na base dos tratados anteriores, nomeadamente na base do Tratado de Nice.